FILIE-SE

Para filiar-se ao Sinapro-MS devem ser atendidas algumas exigências estatutárias.

Conheça todas elas e em caso de dúvidas ou pedido de informações adicionais, fale conosco através do formulário da página de contato.

Artigo 6º - São requisitos indispensáveis para admissão ao quadro social:

a - Cópia do Contrato Social original e alterações posteriores;

b - Cópia da ficha de inscrição no CNPJ;

c - Cópia da ficha de inscrição no Cadastro Municipal (registro como contribuinte do ISS);

d - Certidões negativas fornecidas pelos Cartórios de Protesto da Praça onde a agência tenha matriz e filial, cobrindo os últimos dois anos e referentes à empresa e a todos os seus diretores ou sócios-gerentes;

e - Certidão passada pelo distribuidor(es) judicial(is) da mesma praça, atestando a inexistência de condenações executivas contra a empresa e de condenações criminais infamantes e falimentares contra seus diretores;

f - Certidões de quitação de tributos federais (serve o Certificado de Regularidade de Situação Jurídico Fiscal - CRJF); Prova de quitação com o FGTS e INSS; g - Cópia da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) da empresa;

h - Certidão negativa dos tributos municipais e estaduais;

i - Prova de idoneidade financeira e profissional da empresa e de seus diretores estatutários, através da apresentação de cartas de referências e abono de pelo menos um banco, fornecedor (fotolito, gráfica, etc.), 3 veículos de comunicação de reconhecida idoneidade e três clientes. Relação de empregados e cargos, bem como curriculum vitae e referências comerciais e bancárias de seus sócios diretores;

j - Comprovar estrutura mínima que a caracteriza como Agência de Propaganda. Entende-se como estrutura mínima, a existência dos departamentos de criação, produção, mídia e administrativo-financeiro, devendo o responsável por cada um desses departamentos apresentar preferencialmente, registro técnico-profissional e, obrigatoriamente, comprovação de vínculo empregatício com a Agência, além de curriculum comprobatório de experiência anterior;

l - Declaração firmada por um diretor, de que a agência não possui, em sua participação acionária, clientes ou veículos (não é uma "house-agency");

m -Declaração - firmada por diretor, de que a agência possui um mínimo de 03 (três) funcionários registrados;

n - Declaração firmada por um diretor, de que a agência não possui vínculo com qualquer anunciante ou veículo de divulgação;

o- Declaração firmada por um diretor, de que a agência concorda expressamente com as disposições do Estatuto do SINAPRO-MS;

p - Comprovar o seu funcionamento ininterrupto há mais de dois anos, salvo se a direção da agência estiver entregue a profissional com experiência de pelo menos dois anos de profissão, ou seja, formado em Comunicação Social;

- Preencher a Proposta de Admissão.

Artigo 7º - As "Propostas de Admissão" e demais documentos solicitados, serão encaminhados a uma Comissão de Sindicância e Admissão indicada pelos Diretores Executivos do SINAPRO-MS, para análise e emissão de parecer favorável ou não, ao pedido. O parecer será encaminhado à Diretoria que apreciará na primeira reunião seguinte à data de recebimento, sendo obrigatório o registro do parecer final, em ata. À Diretoria é dado poder para abertura de prazo para correção de folhas documentais sanáveis, sendo que nesse período a Agência não fará jus ao Certificado de Filiação. Após aprovação da admissão, a Agência efetuará o pagamento da Taxa de Admissão e primeira mensalidade, o que concretizará sua filiação como Associada.

Artigo 8º - Os certificados de filiação serão periodicamente atualizados.

§ 1º - Os valores da taxa de inscrição e mensalidade serão fixados pela diretoria executiva doSINAPRO-MS Ad referendum do Conselho Fiscal.