Nos links abaixo você vai encontrar importantes legislações e termos de referência para a atividade publicitária.
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Convenção Coletiva de Trabalho - Sinapro e Sintercom - 2023/2024
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Estatuto Sinapro MS - 2022
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Convenção Coletiva de Trabalho - Sinapro e Sintercom - 2022/2023
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Convenção Coletiva de Trabalho - Sinapro e Sintercom - 2021/2022
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Manual Descomplicando - Licitações - Fenapro
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Normas da propaganda decreto nº 4.799 de 04 de agosto de 2003
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Normas da propaganda acordo entre o governo federal e o mercado publicitário
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Normas da propaganda lei nº 12.232 de 29 de abril de 2010
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Código de ética dos profissionais da propaganda
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Código brasileiro autoregulamentação publicitária
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Normas da propaganda decreto 4563
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Normas da propaganda decreto 57690
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Normas da propaganda lei 4680
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Normas da propaganda lei 5988
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Normas da propaganda lei 9610
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Normas padrão oitava edição
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