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Dilema de comercial infantil afeta anunciantes

2014-05-27 às 09:59:01

A discussão sobre o suposto caráter abusivo de anúncios publicitários dirigidos às crianças segue sem definição. De um lado, agências e anunciantes defendem a liberdade de propaganda. Do outro, entidades como o Instituto Alana, organização de defesa à criança, querem banir os comerciais dirigidos aos pequenos.

 

Essa briga vem ficando mais acirrada desde que a resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi publicada no dia 4 de abril, definindo as características do que pode ser considerado publicidade abusiva. Entre os recursos proibidos, estariam: uso de bonecos, personagens, desenhos animados, músicas infantis, brindes colecionáveis, excesso de cores e outros.

 

A aplicação da regra, por outro lado, está sendo posta em xeque pelas entidades que defendem a liberdade de comunicação. "Estamos na espera para ver se há efeito prático. Do ponto de vista lógico, achamos a resolução absurda. É inconcebível", diz o vice-presidente executivo da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Rafael Sampaio. Quem tem sido alvo de ações na justiça pela publicidade abusiva, inclusive, são os anunciantes. As agências de publicidade e os veículos de comunicação, que também fazem parte da cadeia de informação e também são considerados responsáveis pelos comerciais, não têm protagonizado os processos.

 

A rede de produtos alimentícios Habib's, por exemplo, levou em 2011 multa de R$ 2,4 milhões do Procon-SP em decorrência de propaganda que utilizava animais e personagens licenciados de filmes. A empresa recorreu e em 2012 recurso administrativo foi negado pela fundação de defesa ao consumidor. A rede ainda pode recorrer na Justiça. A fabricante de refrigerantes Dolly, a de calçados Grendene e a rede McDonald's - entre várias outras companhias - também possuem processos na Justiça em decorrência dos anúncios com grande apelo infantil. As ações contra as empresas anunciantes tanto em órgãos de defesa ao consumidor como na justiça, todavia, foram feitas antes da publicação da resolução 163, do Conanda.

 

Segundo a advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, a nova regra se soma ao sistema existente, composto por Código de Defesa do Consumidor (CDC), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Constituição. "Esse conjunto traz que não se pode anunciar abusando de deficiência de julgamento [das crianças]. Por que isso não é aplicado? A resolução do Conanda traz um rol, uma lista do que são esses procedimentos abusivos", diz ela. Ou seja, com as regras publicadas, a aplicação da lei fica facilitada, seja por um Procon, pelo Ministério Público ou por um juiz. "Pode-se interpretar a lei de forma mais clara com a resolução."

 

Para garantir que a resolução do Conanda tenha efeito prático, o Instituto Alana enviou, no dia 17 de abril, exemplos de comerciais que infringem as novas regras para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério de Justiça. Desde 2006, o instituto envia a vários órgãos governamentais documentos denunciando comerciais supostamente abusivos. Até o fechamento desta edição, a Senacon não havia dado parecer em relação ao caso. Autorregulação Para defender a liberdade de fazer anúncios ao público infantil, o principal argumento das entidades que representam agências de publicidade, anunciantes e veículos de informação é que o setor conta com uma forte autorregulação, feita pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

 

Em publicação, a partir de dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), o Conar traz que apenas 1,5% das 140 mil reclamações aos Procons de todo o País em 12 meses diz respeito à publicidade. Os números de casos de publicidade infantil julgados pelo Conar também são baixos. Em universo de 2.053 casos, cerca de 15% (298) eram relacionados a crianças e adolescentes.

 

Os números correspondem a um período de cerca de seis anos, de 2006 a 2012, no qual teriam sido veiculadas cerca 500 mil peças publicitárias. "A posição dos publicitários brasileiros, em linha com o que acontece em boa parte dos países, é que haja cuidado absolutamente redobrado com a publicidade infantil", diz Armando Strozenberg, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap).

 

Além da regulação do Conar, ele cita o site Somos Todos Responsáveis, que possui cartilhas e informações o tema. Para Rafael Sampaio, da ABA, que representa os anunciantes, o debate em relação aos anúncios dirigidos ao público infantil é mais "uma questão de princípio" do que uma questão comercial. Segundo ele, o eventual controle da publicidade é "uma estrada" que pode levar a outras restrições mais significativas.

 

Entre prejuízos morais e materiais, Strozenberg também diz que os de ordem moral são maiores. Para ele, o tipo de banimento que a publicidade voltada às crianças pode sofrer só é comparável ao que foi feito em relação às propagandas de cigarro ou armas. "E seria a publicidade infantil comparável à de cigarro? Não chega nem aos pés", acrescenta.

 

 

fonte: http://www.dci.com.br/servicos/--dilema-de-comercial-infantil-afeta-anunciantes-id396136.html